O que é o Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, conforme Lei Complementar 123/06 e encontra-se em vigor desde 1º de julho de 2007. Tem como principal objetivo reduzir a burocracia de pagamento de impostos para empreendedores individuais, além de micro e pequenas empresas.
Segundo o site do Simples Nacional, algumas características compõem este regime tributário, como:
- ser facultativo;
- apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
- pagamento de alíquota única sempre ocorrerá no dia 20 de cada mês;;
- Os Estados poderão adotar sublimites para as empresas de pequeno porte de acordo com a participação no PIB.
Quem pode se inscrever no Simples Nacional?
Vários fatores devem ser levados em consideração ao optar pelo enquadramento de uma empresa no Simples Nacional como: faturamento, tipo de empresa, constituição societária. Veja os principais:
- Microempresa (ME) com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos doze meses;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento de até R$ 4,8 milhões de reais nos últimos 12 meses.
- O CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
- Apenas pessoas físicas podem ser sócias;
- Empresa não pode ser constituída por sócios que residam no exterior;
- Empresa não pode atuar como uma sociedade por ações (S/A);
- Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou débitos em aberto com o Governo;
- Empresas cujas atividades não sejam: prestação de serviço de transporte (exceto transporte fluvial); importação de combustíveis, fabricação de veículo, distribuição ou geração de energia elétrica, entre outros.
Vale ressaltar que o Microempreendedor individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas possui regras bem específicas que não se enquadram na listagem acima.
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Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
É comum as pessoas confundirem o MEI com o Simples Nacional, uma vez que, como citamos anteriormente, quem tem empresa como MEI automaticamente se enquadra nas regras tributárias do Simples Nacional. Mas estes possuem diferenças entre si.
A principal delas é que o MEI é um tipo de empresa que comporta apenas um sócio ( o dono do negócio), e pode ter no máximo um funcionário registrado.
O Simples Nacional é um regime tributário que também abrange outros tipos de empresa: a EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou a ME (microempresa), cada uma com regras específicas quanto ao faturamento, receita, sócios e números de colaboradores.
Quais impostos compõem o Simples Nacional?
O Simples Nacional possui uma vantagem onde todos os impostos são cobrados juntos por meio de uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
São oito tributos que compõem o DAS, entre eles:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): (imposto que detalha os rendimentos da empresa;
- Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP): arrecadação voltada para manutenção da previdência social junto ao INSS.
- Imposto Sobre Serviços (ISS): tributo municipal para prestadores de serviço;
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): tributo federal para apoio à seguridade social;
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP): arrecadação para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): tributo federal de arrecadação para previdência, saúde e assistência social;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): arrecadação sobre produtos industrializados.
Como optar pelo Simples Nacional?
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita em dois momentos: ou no primeiro mês de cada ano, ou no momento da abertura da empresa.
Mas é altamente recomendável conversar com um contador de sua confiança a fim de verificar se este regime tributário realmente se enquadra na realidade do seu negócio, a fim de evitar problemas com o Fisco ou até pagar mais imposto que o necessário.
Leia também: CNAE: para quê serve e como consultar
Como consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional?
Se você quer saber se um fornecedor é optante pelo Simples Nacional, há algumas maneiras de fazer isto:
1.Site Simples Nacional
Para acessar informações via Simples Nacional, o passo a passo é simples:
1- Acesse o site do Simples Nacional
2- Clique na opção Consulta Optantes;
3- Insira no campo em branco o CNPJ do fornecedor e clique em.
4- Como resultado da consulta, você encontrará dados do contribuinte relacionados ao Nome Empresarial, situação atual no Simples Nacional (período que a empresa está ativa), se a empresa já foi enquadrada no SIMEI (ou seja, se já foi Microempreendedor Individual) nos períodos anteriores.
5) Você também pode gerar um PDF para imprimir ou salvar as informações, mas este documento não vale como certidão negativa, apenas para consulta.
2. Receita Federal
O passo a passo para encontrar informações sobre a empresa no site da Receita Federal é simples:
1- Acesse o site da Receita Federal;
2- Digite o CNPJ no espaço em branco. Não esqueça de clicar no recaptcha “Sou humano”, que se encontra ao lado.
3- Clique em consultar. Você terá o comprovante de situação cadastral, que além de outras informações relevantes, encontra-se o porte da empresa, como ME.
4- Caso queira salvar estas informações no seu computador, clique no botão Imprimir onde você irá para uma nova tela. Clique no campo Destino, selecione a opção Salvar como PDF, e posteriormente clique em Salvar.
Há impactos para uma empresa se o fornecedor é ou não optante do Simples Nacional?
A escolha entre ser optante ou não do Simples Nacional não tem uma correlação direta com o risco associado a um fornecedor no momento da homologação. Em outras palavras, a adesão a esse regime tributário não é, por si só, um indicativo da qualidade ou confiabilidade do fornecedor durante o processo de avaliação para homologação.
Entretanto, é importante compreender que essa decisão pode desempenhar um papel significativo na determinação do custo total de um produto ou serviço. O Simples Nacional, conhecido por sua carga tributária simplificada em comparação com regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, pode impactar diretamente os custos operacionais da empresa fornecedora.
A menor carga tributária associada ao Simples Nacional muitas vezes se traduz em uma capacidade maior por parte do fornecedor para oferecer preços mais competitivos. Assim, ao negociar com um fornecedor optante desse regime, é possível obter vantagens financeiras decorrentes dos custos fiscais reduzidos dessa empresa.
Mas lembre-se: a escolha de um parceiro comercial não deve levar em conta apenas custos, mas também a qualidade dos produtos ou serviços, a confiabilidade e integridade do fornecedor no mercado, a fim de formar parcerias mais sólidas, seguras e duradouras para a empresa contratante.
Leia também: Gestão de Riscos: o que é, por que fazer e como implementar
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