O que é Microempreendedor Individual e como consultar o status MEI de um fornecedor?

O que é MEI e qual o seu objetivo?

MEI, cujo significado é Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores, autônomos e microempresas com faturamento anual limitado. 

O principal objetivo do MEI é facilitar a formalização de atividades econômicas de baixa complexidade, tornando mais simples e acessível a legalização de pequenos negócios. Além disso, os MEIs têm obrigações fiscais e tributárias simplificadas, pagando apenas uma taxa mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que engloba o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.

Em 2023, o limite anual de faturamento do MEI é de R$81 mil. Mas há o Projeto de Lei em tramitação que visa aumentar o teto de faturamento para R$144,9 mil. Caso tenha o aval do Governo, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 mensais para R$ 12.075 mensais e passaria a valer somente a partir do próximo ano.

Quais os benefícios do MEI?

Como citamos anteriormente, ser um Microempreendedor Individual resulta em diversos benefícios para autônomos que buscam formalizar suas atividades, entre eles: 

• Simplicidade na legalização, no qual o processo pode ser feito  online ou presencialmente;
• Tributação Simplificada com um único imposto e  baixo custo;
• Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte;
• Acesso a linhas de crédito especiais para MEIs que pode ser útil para investimentos e expansão dos negócios. 
• A formalização como MEI separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa, oferecendo uma camada de proteção em caso de dívidas ou problemas empresariais.
• Menos obrigações burocráticas em comparação com outras formas  de empresas, tornando a administração do negócio mais simples.
• Participação em licitações públicas.

Todas as atividades podem ser enquadradas como MEI?

Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual. O Governo Brasileiro estabelece uma lista de atividades permitidas para essa categoria e outras são excluídas por serem incompatíveis com o enquadramento do MEI. Outras atividades inclusive podem ser permitidas, mas com restrições. Veja as principais diferenças entre elas. 

Atividades que podem ser enquadradas como MEI

Atividades enquadradas como MEI incluem baixa complexidade operacional, sem processos de produção complexos ou cadeia de suprimentos extensas. Em outras palavras, são atividades simples de administrar. Seguem alguns exemplos.

• Comércio Varejista de Produtos;
• Prestação de serviços de beleza, como cabeleireiro e manicure;
• Serviços de reparação, como conserto de roupas e sapatos;
• Comércio de alimentos;
• Artesanato e venda de produtos artesanais;
• Serviços de informática, como manutenção de computadores;
• Serviços de construção civil, como pedreiro e pintor.

É importante lembrar que as atividades permitidas no MEI, bem como os critérios de elegibilidade podem variar ao longo do tempo. Portanto é sempre aconselhável verificar a legislação vigente antes de se registrar como MEI em uma atividade específica.

Atividades que podem ser enquadradas como MEI mas com restrições

O enquadramento de uma atividade como MEI com restrições ocorre quando a natureza da atividade possui particularidades que a tornam elegível para MEI mas com limitações específicas impostas pela legislação vigente.

Por exemplo, um desenvolvedor web pode se enquadrar como MEI para prestação de serviços, mas com restrições em relação a projetos de desenvolvimento muito grandes ou complexos; um produtor de alimentos pode ser MEI, mas com restrições em relação a alimentos perecíveis que requerem armazenamento e transporte especiais. Ou um consultor empresarial pode ser MEI mas com restrições para oferecer serviços de consultoria financeira e jurídica.

Atividades que geralmente não podem ser enquadradas como MEI

Atividades que não se enquadram como Microempreendedor Individual geralmente possuem  alta complexidade técnica e intelectual e regulamentações específicas. 

Outro aspecto avaliado é a possibilidade de riscos. Atividades que têm o potencial de causar danos significativos à saúde, segurança ou interesse dos clientes também não podem ser no MEI. Veja abaixo os exemplos: 

• Atividades financeiras, como corretagem de seguros;
• Atividades imobiliárias, como corretagem de imóveis;
• Atividades intelectuais, científicas, como advogados;
• Serviços médicos com alta especialização;
• Serviço de Transporte de Cargas;
• Importação e exportação em grande escala;
• Armazenagem em grande escala;
• Atividades ligadas à agropecuária.

Leia também:  CNAE: pra quê serve e como consultar?

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Como consultar se o status do fornecedor é MEI?

Se você está homologando um fornecedor e precisa consultar a situação do MEI, há alguns caminhos:

1. Via Portal do Empreendedor

2. Acesse o Portal do Empreendedor
3. No portal clique na opção: “Já sou MEI”
4. Clique na opção: “Certidões e Comprovantes”
5. Role até o final da página e clique: “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”.
6. Digite o número do CNPJ, marque a caixa de verificação “sou humano” e clique em Consultar.

2) Via Receita Federal

1. Acesse o site da Receita Federal
2. Digite o CNPJ da empresa no campo CNPJ
3. Clique na caixa de verificação “sou humano” e na sequência Consultar.

Leia também: CND Federal

Quais são os tipos de situação cadastral do MEI?

Ao consultar o Status MEI, você pode se deparar com a situação cadastral atualizada da empresa e verificar se está operando dentro da regularidade. Veja as principais diferenças.

• Situação Cadastral Ativa:  significa que o CNPJ está regularizado, sem nenhum débito em aberto e com a documentação obrigatória entregue para controle da Receita Federal.
• Situação cadastral suspensa: o CNPJ foi suspenso pelo não pagamento das guias DAS, falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional- DASN MEI. Também pode ocorrer devido a inconsistências de dados no cadastro, suspeita de fraude, decisão judicial ou baixa no CNPJ. 
• Situação cadastral inapta: significa o não cumprimento de obrigações legais como MEI por dois anos consecutivos, onde não foram apresentados ao Fisco declarações e demonstrativos financeiros.
• Situação cadastral baixada: ocorre quando o próprio microempreendedor decide fechar a empresa e, com isso, encerrar o CNPJ. A Receita Federal também pode solicitar baixa no CNPJ MEI caso o microempreendedor não forneça declarações do negócio por 5 anos.
• Situação cadastral nula: significa que o CNPJ foi invalidado por estar com informações incorretas, constar duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual ou até mesmo suspeita de fraude com o cadastro.

Leia também: Como consultar o CNPJ de um fornecedor? Conheça 5 caminhos práticos. 

Por que é importante para a empresa verificar as informações durante a homologação?

Certificar-se que o parceiro comercial está legalmente registrado como MEI garante que ele esteja em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias, o que evita problemas futuros e riscos financeiros como multas e penalidades fiscais para ambas as partes. 

Veja um exemplo prático: se um MEI irregular emprega não apenas um, mas vários trabalhadores sem registro, a empresa contratante pode obter responsabilidade solidária devido aos débitos trabalhistas. O mesmo vale se esse colaboradores encontram-se em condições análogas à escravidão e a empresa entra em uma lista suja do trabalho escravo.

Além disso, o risco reputacional da contratante também é posto à prova ao lidar com parceiros comerciais que estejam em situação irregular. Se uma empresa negocia com fornecedores que se utilizam dos benefícios do MEI indevidamente para sonegar ou reduzir expressivamente o imposto a pagar, a contratante passa ao mercado uma imagem de conivência ao negociar com fornecedores antiéticos e que agem fora dos limites da lei. 

Vale ressaltar que um fornecedor com status MEI ilegal também pode afetar as operações da empresa. Com o  cruzamento de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto em operações ilegais e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor de faturamento omitido, além de ter a possibilidade da suspensão do CNPJ. 

Até regularizar a situação, este fornecedor fica impedido de emitir notas fiscais, o que obriga a empresa a buscar outros fornecedores para suprir a demanda, gerando atrasos nas entregas e comprometendo a cadeia de suprimentos como um todo.

Por isso, verificar este tipo de informação é uma forma de confirmar a legitimidade do negócio, evitando parcerias com empresas ou pessoas físicas que possam estar operando de forma ilegal e com condutas eticamente duvidosas.

Como faço para automatizar a consulta do Status MEI durante a homologação de fornecedores?

Para ganhar agilidade na consulta do Status MEI do fornecedor,  o comprador pode se beneficiar da tecnologia, utilizando plataformas eficientes de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores – SRM.

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