O que é um mandado de prisão?
Mandado de prisão é um documento expedido por um juiz, autorizando a prisão de uma pessoa por alguma atividade ilícita.
Todas as informações relacionadas ao processo e a validade de um mandado de prisão são definidos principalmente pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).
Vale ressaltar que o mandado de prisão deve conter informações claras sobre a pessoa a ser presa, a autoridade que o expediu, a motivação da prisão e os limites de sua execução.
Segundo o art. 289-A do Código Penal, § 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quais circunstâncias justificam o mandado de prisão?
O mandado de prisão é expedido quando há fundamento legal para tal e pode ser emitido quando a condenação criminal é transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso e a pena de prisão precisa ser cumprida.
Além disso, o mandado pode ser expedido em situações específicas, como
- Prisão em flagrante, ou seja, quando a pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo após o crime ter sido cometido.
- Prisão preventiva. Quando durante o curso de um processo penal, entende-se que é necessário prender preventivamente o réu, a fim de garantir a ordem pública.
- Prisão temporária– mandado expedido por prazo de 5 dias, para a realização de investigações ou detenção de testemunhas ou acusados de crime hediondo.
- Descumprimento de medidas cautelares– restrições ou obrigações que a Justiça impõe a alguém enquanto o processo criminal ainda está em andamento, para garantir que a pessoa não ofereça riscos à investigação.
O que é um mandado de prisão em aberto?
É uma ordem judicial para prender determinado indivíduo, mas que ainda não foi executada e por diversos motivos. A pessoa a ser presa pode não ter sido localizada (o que faz com as autoridades policiais continuem procurando para cumprir o mandado) ou pode estar fora do país (o que permite a autoridade policial solicitar a extradição da pessoa para que possa ser presa no Brasil.
Há ainda casos em que a pessoa que deve ser presa entra com um pedido de habeas corpus, ou seja, um instrumento utilizado que garante o direito da liberdade de locomoção.
Qual a relação entre mandado de prisão e antecedentes criminais?
Embora ambos estejam ligados ao Direito Penal, mandado de prisão e antecedentes criminais cumprem papéis diferentes, mas complementares, quando considerados no processo de homologação de fornecedores.
Os antecedentes criminais reúnem informações oficiais sobre a trajetória penal de uma pessoa física l. Eles só existem quando há , julgamento formal e condenação definitiva ou seja, após decisão transitada em julgado, sem possibilidade de novos recursos..
Já o mandado de prisão é uma ordem judicial, que autoriza a detenção imediata de um indivíduo , podendo decorrer de situações diversas como investigação em curso, condenação definitiva ou descumprimento de medidas legais.
Veja no quadro abaixo como os documentos se relacionam: .
Aspecto | Mandado de prisão | Antecedentes Criminais |
O que é | Ordem Judicial para prender alguém | Registro de Histórico Criminal |
Finalidade | Prisão legal | Verificar histórico de crimes e condenações |
Relação com prisão | Pode levar à prisão imediata | Não leva à prisão, mas pode influenciar em futuros processos ou decisões judiciais que levem à prisão. |
Status da pessoa | Pode estar foragida, presa ou ser alvo de investigação | Apenas registra fatos passados |
Como saber se uma pessoa tem um mandado de prisão em aberto?
A principal maneira de saber se um determinado indivíduo tem um mandado de prisão em aberto é pelo Banco Nacional de Medidas Penais (BNPM), seguindo as seguintes etapas:
- Acesse o portal Banco Nacional de Medidas Penais (BNMP);
- No Campo Pesquisar Peças, você pode filtrar as seguintes informações:
- CPF
- Nome da Pessoa
- Sexo
- Nome da Mãe
- Nome do pai
- Data de nascimento
- Tipo de Documento
- Número do processo
- Tipo de peça (mandado de prisão, mandado de internação, mandado de prisão -recaptura, mandado de internação-recaptura
Caso não haja qualquer mandado de prisão em aberto, você encontrará a seguinte mensagem:
Não foram encontrados mandados de prisão ou internação pendentes de cumprimento
Para fins de impressão de documento, você pode clicar no botão Imprimir disponibilizado abaixo do resultado da pesquisa.
Dica: evite realizar a busca apenas por nome, uma vez que há probabilidade de encontrar homônimos. Nesse caso, combine a busca com outra informação disponível como: nome completo + nome da mãe ou nome + documento, etc.
2- Aplicativo Sinesp Cidadão
O Aplicativo do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) permite ao cidadão consultas sobre veículos, mandados de prisão e desaparecidos.
Veja como consultar:
- Baixar o aplicativo Sinesp Cidadão na sua loja de aplicativos;
- Realizar o cadastro para acessar o app;
- Após cadastrado, selecionar a opção “MANDADOS”, e realizar a pesquisa inserindo o nome da pessoa ou utilizando filtros avançados como estado, cidade, nome da mãe, número do processo ou documento;
A consulta é gratuita, mas vale destacar que a precisão dos dados pode ser afetada por atualizações ou até mesmo sigilos judiciais.
Por que é importante consultar se há mandado de prisão em aberto ao homologar um fornecedor?
Sócios ou representantes legais com pendências criminais podem estar envolvidos em fraudes, crimes financeiros, de corrupção, ou outros diversos crimes, o que pode expor a organização a investigações, ou sanções.
Lembre-se que descobrir que um fornecedor está ligado a pessoas com mandado de prisão em aberto ou até mesmo foragido também gera exposição negativa para a sua organização, podendo abalar a confiança de investidores, parceiros e clientes.
Além disso, a integridade da cadeia de fornecimento fica vulnerável. Fornecedores com histórico criminal podem comprometer a segurança das operações e abrir brechas para irregularidades e possíveis prejuízos financeiros.
Como automatizar a busca de informações como mandado de prisão?
Como vimos até aqui, entender se o quadro societário do seu fornecedor é composto por pessoas que possuem mandado de prisão em aberto é de suma importância para evitar riscos para sua empresa. E uma solução de Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM pode lhe ajudar a ter informações mais rápidas e precisas.
A Gedanken, por meio da plataforma G-Certifica, ajuda a sua empresa a acelerar a homologação de fornecedores utilizando tecnologia de ponta para consultar mais de 400 bases de dados públicas.
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