O Certificado de Regularidade do IBAMA é um documento que atesta que uma pessoa física ou jurídica está em conformidade com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais, referentes às atividades sob controle e fiscalização do IBAMA.
Assim como outras informações relacionadas ao impacto ambiental, estar atento à regularidade quanto às atividades desempenhadas também assegura que a cadeia produtiva opere em conformidade com a legislação vigente, de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Veja no blog de hoje o que é o Certificado de Regularidade do IBAMA, a quem se aplica, em quais situações se faz necessário e caminhos para realizar a consulta dessas informações.
O que é o Certificado de Regularidade do IBAMA?
De acordo com o Portal do Governo Federal, o Certificado de Regularidade (CR) é o documento de acesso público pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa física ou jurídica que realizam quaisquer atividades potencialmente poluidores ou que utilizam algum recurso ambiental estão corretamente declaradas no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Segundo a Lei 66.938/1981, toda empresa que seja potencialmente poluidora e utilize recursos ambientais precisa comprovar a regularidade das suas atividades. E este certificado de regularidade, previsto na Instrução Normativa ibama nº 13/2021 visa atender este fim.
O que é um Cadastro Técnico Federal?
O Cadastro Técnico Federal (ou CTF) é uma ferramenta utilizada pelos órgãos ambientais para registro e controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
É por meio do cadastro que os órgãos ambientais podem melhor gerenciar as informações sobre pessoas físicas e jurídicas que realizam essas atividades, ampliando a fiscalização e monitoramento.
Implementado pela Política Nacional de Meio Ambiente, o CTF pode ser dividido em duas categorias:
- Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP): identifica as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades como extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e que estão sob constante fiscalização dos órgãos ambientais.
Todas as atividades que precisam realizar este cadastro estão definidas na Instrução Normativa IBAMA 06/13.
- Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA): Registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, como empresas de consultoria ambiental.
Também necessitam deste cadastro pessoas físicas e jurídicas dedicadas à produção e comercialização de equipamentos ou maquinários voltados às atividades que tenham potencial para serem poluidoras. Como por exemplo, fabricante de maquinários industriais.
Todas as atividades que devem realizar esse cadastro estão listadas na Instrução Normativa IBAMA 10/13.
Leia também: Embargos Ambientais
Em quais situações o Certificado de Regularidade é utilizado?
O Certificado de Regularidade do Ibama é cobrado nas seguintes situações:
- Em processos de licitações públicas;
- Em processos de licenciamento ambiental estadual;
- Em financiamentos por bancos públicos;
- Em alguns processos de certificação ambiental.
Qual a diferença entre Certificado de Regularidade e Certidão Negativa de Débitos Federais?
Embora comumente solicitados para obtenção de autorizações para atividades ambientais,há uma diferença entre Certificação de Regularidade e Certidão de Débitos Ambientais.
Como já citado anteriormente, o Certificado de Regularidade visa atestar que os dados informados pelas empresas poluidoras aos órgãos competentes estão em conformidade
A Certidão de Débitos Ambientais é solicitada para verificar se a empresa ou empreendimento está em conformidade com as normas e leis ambientais e sem débitos (como multas), referente a alguma prática ilegal. Além disso, ela também pode ser exigida em processos de compra e venda de imóveis e empresas, em que se busca avaliar a situação ambiental da propriedade.
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Como consultar as informações?
Para consultar as informações em relação ao certificado de regularidade do Ibama, siga as seguintes etapas:
1- Acesse o site de consulta pública aqui
2- Clique em Consulta Pública;
3- Insira o CPF ou o CNPJ e clique em Enter
No certificado de regularidade você encontrará dados, como:
- CNPJ, Razão Social, Nome fantasia, data de abertura, endereço e atividades relacionadas à empresa.
O Certificado de Regularidade apresentado na consulta tem validade de três meses e todas as informações apresentadas na consulta são atualizadas em tempo, inclusive o prazo de validade.
Vale ressaltar que a consulta pública não oferece uma opção para emitir certidões negativas atestando que o certificado de regularidade está em dia.
Por que é importante entender se o fornecedor está regular com o Certificado de Regularidade do Ibama?
Sempre é importante lembrar que associar-se a fornecedores que violam leis ambientais pode prejudicar a reputação da empresa.
Isso porque a reputação de uma empresa também está conectada às suas práticas de responsabilidade social e ambiental. Negociar com parceiros que estejam com documentações irregulares principalmente em relação ao aspecto ambiental, passa a imagem para o mercado de conivência com práticas ilegais, o que pode comprometer a credibilidade perante clientes, investidores e outros stakeholders.
Outro aspecto que deve ser considerado está relacionado aos riscos operacionais e financeiros: fornecedores com documentações irregulares, caso sejam fiscalizados correm seriamente o risco de terem suas operações interrompidas até regularizarem a situação.
Isso impacta diretamente na cadeia produtiva da empresa contratante, que pode sofrer com falta de entrega de insumos e consequentemente insatisfação de clientes.
Como automatizar consultas relacionadas ao certificado de regularidade do Ibama?
Para ter mais transparência e garantir que informações como Certidão de Regularidade do Ibama sejam criteriosamente analisadas, as empresas devem contar com uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
A Gedanken através da plataforma G-Certifica automatiza consultas relevantes para o processo de homologação de fornecedores, avaliando de forma automática o risco envolvido no relacionamento comercial com cada fornecedor da sua empresa.
Além disso, a geração de relatórios detalhados permite o monitoramento contínuo dos fornecedores, identificando rapidamente qualquer irregularidade existente.
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